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Respondida
3260548
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Lins-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Sobre a Lei “Maria da Penha”, assinale a alternativa correta.
A
A mencionada Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o homem.
B
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar foram criados pela mencionada Lei.
C
Apenas a pessoa do sexo masculino pode ser autora de violência doméstica e familiar.
D
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher será considerada violência psicológica.
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