Permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis pagos por terceiros seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Por se tratar de imposto real, não se admite a progressividade fiscal.

Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.