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Respondida
1265192
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Estágio - Direito
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
B
As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
C
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
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