Magna Concursos
1982501 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.

Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
 

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