A Lei Estadual nº 15.608/2007 define
pregão como a modalidade de licitação para
aquisição de bens e serviços comuns,
qualquer que seja o valor estimado da
contratação, em que a disputa é feita por
meio propostas escritas e laces verbais, em
uma única sessão pública ou por meio da
utilização de recursos de tecnologia da
informação. Segundo a legislação
mencionada, o pregoeiro deverá proceder a
abertura dos envelopes com as propostas
de preços, passando a fase de lances. Após
a classificação das propostas e lances,
serão abertos envelopes contendo
documentação de habilitação dos:
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