Questão 2744836

2744836 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

Provas:

Qual a alternativa CORRETA?

O imposto da propriedade predial e territorial urbano (IPTU) não poderá ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.

Compete ao Município de Remanso instituir impostos sobre vendas a varejo de combustível líquido e grosso, com a exceção do óleo diesel.

Os impostos instituídos em lei, caso não sejam cobrados pelo Município de Remanso, serão ressarcidos aos cofres públicos pela Assembleia Legislativa.

É vedado ao município de Remanso instituir imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta