Questão 1974813

1974813 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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