- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Durante o primeiro semestre de 2016, determinada autarquia do Estado empenhou despesas obrigatórias de caráter continuado no valor de R$ 890.750.000,00. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período