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3075784 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

Durante o primeiro semestre de 2016, determinada autarquia do Estado empenhou despesas obrigatórias de caráter continuado no valor de R$ 890.750.000,00. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período

 

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