Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo na forma da lei. Objetivando a efetivação do Controle Externo o Prefeito e as entidades da Administração indireta municipal enviarão ao Tribunal de Contas do Estado

O Secretario Municipal da Administração autorizou, no mês de maio de 2016, a contratação de mão de obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos, devido ao grande número de aposentadorias ocorridas nos meses anteriores. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, estas despesas serão contabilizadas como

O prefeito da capital do Estado publicou edital de licitação, objetivando a contratação de empresa para construção de uma escola pública no bairro da Piçarra, no valor estimado de R$ 4.850.000,00. A despesa com as obras a serem executadas, sob o aspecto orçamentário será classificada como

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações.

No primeiro semestre de 2016, determinado Município arrecadou receitas e empenhou despesas orçamentárias, como seguem, em reais:

O montante das despesas empenhadas no elemento de despesa “39 − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica” foi, em reais,

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações.

No primeiro semestre de 2016, determinado Município arrecadou receitas e empenhou despesas orçamentárias, como seguem, em reais:

O total das receitas patrimoniais arrecadadas foi, em reais,

O Prefeito do Município de São José dos Cocais pretende contratar uma empresa para prestar serviços de manutenção na frota de veículos, com vigência de 60 dias (01/06/2016 a 30/07/2016). Foi verificado que na Lei Orçamentária Anual não há dotação orçamentária específica para realização dessa despesa. Nestas condições, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, para viabilizar a execução dos serviços, deve ser aberto crédito adicional classificado como

O orçamento público brasileiro é definido na Constituição Federal e compõe-se de três instrumentos. As diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas

Na Lei Orçamentária é definida a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no ente público. Na elaboração da proposta orçamentária, o ente público deve observar as regras previstas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários:

O Auditor se concluir que as demonstrações contábeis tomadas em conjunto apresentam distorções relevantes, deve modificar a opinião em seu relatório de auditoria. A NBC TA 705 estabelece os tipos de opinião modificada na seguinte ordem:

No que tange a transparência, controle e fiscalização, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a verificação do cumprimento legal da despesa de pessoal será demonstrada no