Magna Concursos
2580795 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SP
Provas:

Conforme a Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 111 a 120.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário.

 

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