Magna Concursos
2682186 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
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Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

 

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