- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
De acordo com a Lei 11.340, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão praticada nos ambientes citados a seguir:
I- No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluindo as esporadicamente agregadas.
II- No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que não são ou não se consideram aparentados, sem a união por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Marque a alternativa verdadeira de acordo com as afirmações acima: