Magna Concursos
154457 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMAP

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.

Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.

 

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