Só há previsão constitucional de imunidades para os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços; as demais formas desonerativas de tributos previstas na Constituição são as isenções, a alíquota zero ou casos de simples não incidências.

Todas as hipóteses de não incidências tributárias previstas na Constituição constituem, segundo a doutrina, casos de imunidades.

A Constituição imuniza tributos; a lei os isenta.

Não podem os Estados-membros instituir isenções heterônomas.

As alíquotas zero podem ser estabelecidas por Decretos.