Quer no regime geral, quer nos regimes próprios, não há limite mínimo de idade.

Nos regimes próprios de previdência social, há limite mínimo de idade de 53 anos para homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados.

No regime geral de previdência social, não há limite mínimo de idade, salvo como regra de transição, aplicável aos segurados que tenham se filiado a tal regime até a data de publicação da Emenda Constitucional no 20.

No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 53 anos para homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados.

No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 60 anos para homens e de 55 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados.