Questão 2587158

2587158 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Jurisprudência

Considerando os entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal referentes ao cabimento de recurso extraordinário, é correto afirmar que:

interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados na Constituição, a admissão apenas por um deles prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

é admissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, ainda que a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais.

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