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Respondida
71806
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNRIO
Orgão:
PGE-TO
Provas:
Procurador do Estado
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Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:
A
agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa
B
mérito administrativo, procedimento administrativo e legitimidade
C
conteúdo, objeto e causa
D
perfeição, validade e eficácia
E
vigência, eficácia e causa
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