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1670924 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Tuntum-MA
Provas:
Acerca das normas gerais sobre direito financeiro, julgue os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:
I - A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Estão CORRETOS os itens:
 

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