Considerando que o Município pretenda cobrar tributo para o fim de custear a pavimentação de uma rua. Neste caso, o tributo mais apropriado é:

Nos termos da Constituição Federal, é vedado cobrar tributos nos casos que seguem, EXCETO:

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:

Em qual das alternativas a concordância verbal está empregada incorretamente?

Identifique a opção em que todas as palavras apresentam ERRO com relação à grafia:

Assinale a resposta correta.

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

No ano de 1997, o Município de Tuntum, buscando reduzir as desigualdades sociais, instituiu, mediante lei ordinária, alíquotas de IPTU progressivas de acordo com o tamanho dos imóveis. Assim, quanto maior a propriedade, maior era o valor do tributo. Considerando a situação descrita e tendo em vista a jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das normas gerais sobre direito financeiro, julgue os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I - A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Estão CORRETOS os itens: