Alunos com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento devem ser matriculados nas classes comuns do ensino regular, enquanto aqueles com altas habilidades devem ser encaminhados às salas de recursos multifuncionais.

A matrícula de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação deve ser assegurada na rede pública, enquanto o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer em instituições especializadas, ainda que privadas.

O Atendimento Educacional Especializado tem a função de substituir a formação do aluno com deficiência, garantindo pelo uso de recursos multifuncionais a sua plena participação na sociedade e o desenvolvimento integral de sua aprendizagem.

O Atendimento Educacional Especializado é oferta obrigatória aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação durante o ensino fundamental, tornando-se facultativa ao longo do ensino médio.

Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado.