Magna Concursos
1880474 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Provas:

“Quando a Constituição Federal foi promulgada, o texto do art.150, III, alínea, b, continha a proibição da cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro da lei que o houvesse instituído ou aumentado, efetuadas algumas exceções aos tributos que, por sua natureza extrafiscal, ou seja, de intervenção na economia, necessitavam de uma maior agilidade em suas mudanças” (RESENDE, Amaury, 2010). Sobre o que explana o texto, marque a assertiva CORRETA:

 

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