A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da sua publicação, exceto se assim determinar o legislador.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, reiniciará o prazo para entrada em vigor da lei.

As leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, que pode acontecer pelo costume e desuso.

A contagem do prazo para entrada em vigor da lei que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.