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3842760
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRM-ES
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Advogado
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta
A
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, recaindo também sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pós- fixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.
C
Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
D
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, devendo, para tanto, ser certificado o trânsito em julgado.
E
A Lei brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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