Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

A base de cálculo do imposto é o valor fundiário.

A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à Política Nacional de Habitação.

Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.