Questão 789367

789367 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

De acordo com a Politica Nacional das Relações de Consumo, NÃO se pode afirmar que:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fiscalizar preços e autuar os infratores, observado seu prévio tabelamento pela autoridade competente.

A Politica Nacional das Relações de Consumo tem, dentre os seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a melhoria da sua qualidade de vida.

Na execução da Politica das Relações de Consumo devera ser observado o principio da participação do Estado no mercado de consumo.

Constitui instrumento da execução da Politica Nacional das Relações de Consumo, a criação de delegacias de policia especializadas no atendimento de consumidores vitimas de infrações penais de consumo.

A prestação de serviços públicos se enquadra na definição de serviço de consumo para fins de aplicação de aplicação do CDC e, nesse sentido, cabe a Administração observar o principio da racionalização e melhoria dos serviços públicos.

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