O Código Sanitário e o Código da Saúde são exemplos de leis ordinárias.

É concorrente a iniciativa de projetos de lei que tratem das atribuições de órgãos da administração municipal.

O Prefeito poderá solicitar urgência para tramitação e apreciação de projetos de iniciativa da Câmara Municipal.

É concorrente a iniciativa para propor a consolidação da legislação municipal.

Nas matérias excepcionadas na Lei Orgânica, o veto parcial do Prefeito poderá abranger palavra, expressão, o artigo inteiro, o parágrafo, o inciso, o item, ou a alínea.