Não é possível sua incidência sobre o serviço proveniente do exterior do País, tendo em vista o princípio da soberania.

Incide sobre o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, por intermédio de autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

A existência de estabelecimento fixo é um requisito para a sua incidência.

Incidirá na prestação de serviço em relação de emprego, de trabalhador avulso, de diretor e membro de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundação.

Caso haja descumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao exercício da atividade, não é cabível sua incidência, tendo em vista que já há previsão de sanção pelo descumprimento dessas normas.