Magna Concursos
3447718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA
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A partir de primeiro de agosto, começa a ser cobrado o novo Imposto de Importação de 20% sobre as pequenas compras internacionais de até 50 dólares estadunidenses. Com a cobrança do ICMS de 17%, o imposto total será de 40,4%. A compra de medicamentos permanece isenta. A isso, nos remetemos ao vigente Código Tributário Nacional que sobre as importações regula corretamente apenas
 

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