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Respondida
619854
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Coordenador do Processo Legislativo
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Minas Gerais - MG
Belo Horizonte-MG
Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado
A
mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.
B
na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.
C
somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.
D
na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
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