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Respondida
990508
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Auditor Fiscal da Receita Federal - Tributária e Aduaneira
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre
A
importação de produtos estrangeiros.
B
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
C
propriedade territorial rural.
D
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
E
produtos industrializados.
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