Magna Concursos
564867 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Provas:
Perpétuo, agente fiscal do município XXT, desvia, em proveito próprio, os valores decorrentes do pagamento do IPTU sob sua responsabilidade. Nesse caso, de acordo com as regras pertinentes aos crimes praticados contra a Administração Pública previstos no Código Penal ocorre, em tese, o crime de:
 

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