Questão 411929

411929 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

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