Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Analisando as diretrizes mencionadas: