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Respondida
492243
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
COPS-UEL
Orgão:
Câm. Cambé-PR
Provas:
Advogado
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Legislação Tributária
Vigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
Os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência tributária entram em vigor
A
na data da sua publicação, quando haja previsão expressa.
B
no primeiro dia útil seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
C
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
D
no primeiro dia útil seguinte à sua aprovação legislativa.
E
no primeiro dia do exercício financeiro em que forem aprovados.
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