- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
As afirmações a seguir está relacionadas com os crimes cometidos contra a Administração Pública.
I. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes cometidos por funcionários públicos conta a Administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade para estatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica de Administração Pública.
III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
IV. O crime de prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou não.
Está correto o que se afirma em: