A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, deverá ser completa, sendo vedada a divulgação resumida.

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipal será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

No caso de não haver periódico local ou regional, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, unicamente na sede da Prefeitura Municipal.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa oficial dos municípios da circunscrição geográfica.

Admite-se a publicação dos atos oficiais de forma resumida e periodicidade trimestral para reduzir os gastos com marketing público.