Compete à União, em Território Federal, os impostos federais, nunca os impostos estaduais nem mesmo os impostos municipais, situação esta somente permitida no Distrito Federal.

O preço público, por se assemelhar a taxa em muitos aspectos, tem reconhecida a sua natureza jurídica de receita tributária e, portanto, se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos individualmente e de forma inequívoca a sua disposição.