1558028
Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:
I – O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência;
II – aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores;
III – o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado apenas contra os pais, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça;
IV – os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação;
V – a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.