Ao SINARM - Sistema Nacional de Armas - compete:

I. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil;

II. informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios;

III. apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.