Magna Concursos
264695 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG
É CORRETO afirmar que, pelo princípio da anterioridade da lei tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido:

 

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