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Respondida
264695
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
É
CORRETO
afirmar que, pelo princípio da anterioridade da lei tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido:
A
votada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
discutida a lei que os instituiu ou aumentou.
C
apresentada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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