Certo pesquisador que investiga a qualidade da saúde do servidor público solicita, por esse motivo, à ouvidoria de determinada Secretaria de Estado o acesso ao número de servidores públicos que estiveram em licença para tratamento de saúde nos últimos três anos. Embora o órgão estadual dispusesse dos dados solicitados, que foram levantados no âmbito de procedimento administrativo instituído para esse fim, o pedido foi indeferido em todas as instâncias administrativas, sob o argumento de que as informações requeridas seriam de caráter pessoal, não podendo ser divulgadas em razão do direito dos servidores à inviolabilidade da vida privada.

Diante dessa negativa, e considerando o disposto na Constituição Federal, o pesquisador