em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, se isso for beneficiar o réu.

sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, quando não puder retroagir.