A União não está autorizada a executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em nenhuma circunstância.

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, é um dos objetivos do SUS.

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, constitui uma ação incluída no âmbito de atuação do SUS.

As Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite, formadas por representantes da sociedade civil, são foros legislativos quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente, sem a participação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente e, com a participação da iniciativa privada, em níveis diferenciados de complexidade.