Prova Completa: Analista do Executivo - Serviço Social (SEGER-ES - Consulplan

2681253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Serviço Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.

C

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.

D

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.

E

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.

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2681245 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Considerando a Previdência Social brasileira e seus segurados, assinale a afirmativa correta.

A

É segurado obrigatório, como segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

B

É segurado obrigatório, como contribuinte individual, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos em regulamento.

C

É segurado obrigatório, como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

D

É segurado obrigatório, como contribuinte individual, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

E

É segurado obrigatório, como empregado, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, ainda que de forma não contínua.

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2681244 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Serviço Social
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Prolegômenos

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. NÃO corresponde a uma contribuição social:

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2681213 Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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SUS

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

A

A União não está autorizada a executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em nenhuma circunstância.

B

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, é um dos objetivos do SUS.

C

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, constitui uma ação incluída no âmbito de atuação do SUS.

D

As Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite, formadas por representantes da sociedade civil, são foros legislativos quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) diretamente, sem a participação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente e, com a participação da iniciativa privada, em níveis diferenciados de complexidade.

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2681179 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Assistente SocialExercício ProfissionalCompetências e Atribuições Privativas do Assistente Social
Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
Assistente SocialInstrumentalidade do Serviço Social
Planejamento, Monitoramento e Avaliação

Sobre o exercício da profissão de assistente social, assinale a afirmativa correta.

A

A duração do trabalho do assistente social é de quarenta horas semanais.

B

Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais é uma atribuição privativa do assistente social.

C

O exercício da profissão de assistente social dispensa prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

D

A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente, sendo possível cursos de graduação e técnicos profissionalizantes de Serviço Social.

E

Somente podem exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social ofertado na modalidade presencial, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente.

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2681178 Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Sobre os serviços privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

B

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde ficam dispensados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para o seu funcionamento.

C

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

D

Os serviços privados de assistência à saúde se caracterizam por pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde, excetuando-se a atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados.

E

No caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos é vedado o controle de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

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2681177 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Assistência Social
Proteção SocialSaúde
Proteção SocialPrevidência Social

José, 79 anos, está doente e acamado; precisa de uma perícia médica relativa a seu benefício previdenciário de aposentadoria já instituído. Não há possibilidade de seu comparecimento ao posto de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nem como resolver a questão por aplicativos ou internet de forma geral. Considerando a situação hipotética, a conduta profissional adequada é:

A

Solicitar o atendimento domiciliar da perícia médica do INSS.

B

Solicitar um encaminhamento ao serviço municipal de saúde de uma junta médica para avaliar o caso.

C

Providenciar a transferência de José para uma instituição de abrigo que ofereça o serviço do INSS.

D

Orientar a família para que obtenha condições de levar José ao posto do INSS sob risco de ele perder o seu benefício.

E

Acionar o Sistema Único de Saúde (SUS) para oferecer condições estruturais de locomover o idoso doente até o atendimento do INSS.

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2681176 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Políticas Sociais

Sobre o debate crítico na profissão acerca do controle democrático na política social, assinale a afirmativa correta:

A

Com os conselhos de direito não houve avanços na tradição democrática brasileira.

B

É possível afirmar que os conselhos são efetivamente o locus privilegiado de afirmação de direitos.

C

A concepção de controle democrático reforça a setorização das políticas públicas e enfraquece o poder do Estado.

D

A sociedade civil é homogênea, assim como os conselhos de direitos e as conferências de políticas setoriais, o que facilita a construção de consensos.

E

Os conselhos de direitos apresentam grandes possibilidades em termos de negociação de propostas e ações e, ao mesmo tempo, possuem dificuldades para a realização dos sentidos da participação e pleno desenvolvimento destas possibilidades.

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2681175 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Políticas Sociais

Considerando a relação entre Serviço Social e política social, assinale a afirmativa correta.

A

O investimento no debate e na produção de trabalhos sobre política social sofreu uma inflexão no Serviço Social a partir de 1990.

B

A introdução da temática política social nas pautas profissionais se deu desde o surgimento da profissão e se mantém até os dias atuais.

C

Há um vínculo estrutural entre a constituição das políticas sociais e o surgimento do Serviço Social na divisão social e técnica do trabalho.

D

Na segunda metade da década de 1950, ocorreu um amadurecimento do debate sobre política social na profissão de Serviço Social provocado pela interlocução com a tradição marxista estruturalista.

E

Para a profissão, na atualidade, é fundamental a separação das esferas da produção e reprodução da vida, a fim de assegurar a compreensão da política social como solução para a desigualdade social.

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2681174 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção

O Serviço Social é uma profissão interventiva para a qual a mediação constitui elemento central. Sobre mediação e Serviço Social, assinale a afirmativa correta.

A

Os sistemas de mediação ficam expostos claramente na imediaticidade.

B

Na dimensão prática, a categoria mediação é construída pela razão com o objetivo de conhecer o objeto.

C

A rede de mediações se põe ao assistente social como um todo articulado e organizado a partir do qual ele desenvolve sua intervenção.

D

O papel essencial da categoria mediação no plano metodológico se relaciona à dupla dimensão ontológica e reflexiva desta própria categoria.

E

Mediações ontológicas dependem do conhecimento da razão humana para existirem e, portanto, o profissional só pode se inserir em mediações conscientes, por escolha de intervenção.