a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.