Questão 735546

735546 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Procurador Jurídico
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS contempla técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. Segundo o Código Florestal Brasileiro, estão dispensados da aprovação prévia do PMFS pelo órgão competente do Sisnama, EXCETO:

O manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

A coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

Manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

A exploração florestal comercial realizada por populações tradicionais.

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