Magna Concursos
1945910 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB
Provas:

Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.

Estão CORRETAS:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Interno

55 Questões