Questão 894333

894333 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA

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Analista Ministerial - Direito - Processual
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Prolegômenos

No que concerne à aplicação da lei penal, é correto afirmar:

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado.

Ao crime cometido no Brasil por estrangeiro aplica- se sempre a lei do país de sua nacionalidade.

No cálculo do cumprimento de pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, computando-se o do vencimento.

A lei posterior que reduzir a pena imposta a determinado delito, não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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