Uma vez que o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte de servidores públicos estaduais pertence ao Estado-membro, este pode conceder isenção desse imposto aos seus servidores.

O imposto de importação de produtos estrangeiros e o de propriedade territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

A União não pode instituir tributo que não esteja expressamente previsto e especificado na Constituição Federal.

Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros e dos Municípios.

O Estado-membro pode instituir imposto sobre operações relativas a energia elétrica.