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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
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( ) Têm legitimidade para formular consulta sobre interpretação da legislação do ICMS o sujeito passivo e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
( ) Não será admitida a petição de consulta que se refira a mais de uma matéria relativa ao ICMS.
( ) Para que a consulta tenha o caráter de denúncia espontânea em relação ao débito vencido, é necessário que o sujeito passivo efetue o recolhimento no prazo de 20 dias contados da ciência da decisão.
( ) A consulta não suspende o prazo de recolhimento em relação ao imposto já destacado em nota fiscal.
( ) O juízo de admissibilidade da consulta é efetuado em instância única.
( ) A solução da consulta é efetuada em duas instâncias, a primeira pelo setor de tributação e estudos econômicos da SEFA e a segunda pelo Secretário Executivo de Estado da Fazenda.
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- Conceitos BásicosPrincípiosAutenticidade
- Conceitos BásicosPrincípiosConfidencialidade
- Conceitos BásicosPrincípiosIntegridade
- Conceitos BásicosPrincípiosIrretratabilidade (Não Repúdio)
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- Fundamentos de ProgramaçãoEstruturas de SeleçãoEstrutura if-then
- Fundamentos de ProgramaçãoOperadoresOperadores Lógicos
Então Se (exp 2)
Então Se (exp 3)
Então Se (exp 4)
Então (comando)
Fim do Se
Fim do Se
Fim do Se
Fim do Se
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- Fundamentos de ProgramaçãoEstruturas de DadosEstrutura de Dados: ÁrvoreÁrvore Binária
- Fundamentos de ProgramaçãoEstruturas de DadosEstrutura de Dados: ÁrvorePercursos em Árvores
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- Estatística DescritivaMedidas de Tendência CentralMédiasMédia AritméticaMédia para Dados Agrupados por Classe
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Em relação ao texto, julgue os itens a seguir:
A crítica(II) de Sílvio Romero, contemporânea do declínio do Segundo Reinado, usa(II) argumentos conservadores dentro de ânimo progressista: salienta(II) o país "real", fruto e continuação do autoritarismo(IV) da Colônia, mas para(VI) combatê-lo(III); e menospreza o país "ilusório", das leis, dos bacharéis, da cultura importada, depreciado por inoperante(V) (IV). Daí a sua observação: "não há povo que tenha melhor constituição no papel (...). A realidade é horrível!".
I. Os termos grifados exercem função sintática semelhante: aposto explicativo.
II. As formas verbais "usa" e "salienta" têm como sujeito "A crítica".
III. Em "para combatê-lo" o "para" corresponde a com o objetivo de.
IV. O pronome enclítico "-lo" refere-se a "autoritarismo".
V. "por inoperante" é agente da voz passiva.
VI. Entre "mas" e "para" subentende-se a idéia faz isso, e entre "por" e "inoperante" subentende-se o verbo ser.
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Constitui obrigação acessória, para o sujeito passivo, prevista na legislação do ICMS,
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